Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e …

Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita …

Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS).

Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS).

Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá …

Prorroga por um anno o prazo concedido pelo decreto n. 10.183 de 9 de fevereiro de 1889, a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros para o estabelecimento …

Prorroga por um anno o prazo concedido pelo decreto n. 10.183 de 9 de fevereiro de 1889, a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros para o estabelecimento …

Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.