Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, …

Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para …

Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).

Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de …

Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.