Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, e estabelece regras sobre justificação desse e outros requisitos.

Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico.

Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico.

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil …

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil …

Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992.

Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992.

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, …