Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que …

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital.

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida …

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes …

Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona.

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona.

Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, …

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, …

Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº …