Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e …

Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e …

Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.

Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses.

Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses.

Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.