Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.

Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.

Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.

Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.

Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.

Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora

Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora

Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora

Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora

Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto n° 93.990, de 02 de fevereiro de 1987.

Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto n° 93.990, de 02 de fevereiro de 1987.