Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933.

Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil".

Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.

Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.

Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil".

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994.

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994.

Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.

Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.

Altera o período de realização da X Conferência Nacional de Saúde.