Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.

Promulga o Acordo Relativo ao uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações …

Promulga o Acordo Relativo ao uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações …

Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975.

Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975.

Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.

Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.

Dá nova redação ao § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.778, de 9 de janeiro de 1996 e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.778, de 9 de janeiro de 1996 e dá outras providências.

Adia os serviços autorisados pela lei n. 97 de 5 de outubro de 1892 e manda retirar a Missão á China.