Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.

Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.

Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.

Extingue 9 cargos excedentes da classe F da carreira de "Datilógrafo" do Quadro Unico do Ministério da Agricultura.

Extingue 9 cargos excedentes da classe F da carreira de "Datilógrafo" do Quadro Unico do Ministério da Agricultura.

Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.

Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.

Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.

Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Promulga o Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994.