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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 99.997/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.996/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.996/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.995/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.995/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.994/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.994/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.993/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.993/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.992/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.992/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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Nº 99.991/1991

11/01/1991

Decreto

Federal

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor …

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