CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA.

ELEVA O ABONO POLICIAL QUE INDICA.

ELEVA OS SIMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O NÚCLEO DE TECNOLOGIA DE COUROS, CALÇADOS E AFINS - NTCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO.

ELEVA A REPRESENTAÇÃO MENSAL DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.