Vigências
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- Legislação [Lei Nº 425 de 2 de Maio de 2001]
Vigência entre 2 de Maio de 2001 e 8 de Março de 2023.
Dada por Lei nº 425, de 02 de maio de 2001
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 4º da Lei Municipal n° 399, de 04/12/1997, passará a ter a seginte redação.
Art. 4º – O Conselho Municiapl dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 06 (seis) Representantes de Órgãos Governamentais, e, 06 (seis) Representantes de Órgâos Não Governamentais – ONG´S, sendo que, cada títulat terá suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
.... Inciso I – (Revogado);
.... Inciso II – (Revogado).