PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
LEI Nº 126, de 25 de fevereiro 1974
Eleva os vencimentos do Professores do municipio e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a elevar em 100% (cem por cento) o padrão de vencimento do professorado municipal, a partir de 1º de março do ano em curso.
As despesas decorrentes do aumento concedido no artigo anterior correrão à conta das dotações correspondentes no orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as que se tornarem insuficientes, observadas as normas da Lei 4 320, de 17 de março de 1 964, e 9 457, de 04 de junho de 1 971.