LEI Nº 801/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 para os fins que Indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica a chefe do Poder Executivo, autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de JAGUARIBARA, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para fazer face as despesas com a Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Soclal, através do IGDSUAS, conforme discriminação abaixo:
0903 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0903.0824400802.088 - Manutenção das atividades na Gestão Descentralizada do IGDSUAS-M
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica- R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Contribuições R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
03.01 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
0301.1545203362.011 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC
0801.1212202912.042 Coordenação dos Serviços Administrativos da Sec. De Educação Básica - SEDUC
3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
A classificação orçamentária e programas, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010- 2013.