Alteram dispositivos da Lei nº 698/2009, 29 de janeiro de 2009, criando cargos e modificando estruturas d Prefeitura Municipal do Plano Institucional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas na Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou a seguinte Lei.
Fica criada a Secretaria de Pesca e Aquicultura – SPA, ampliando a Estrutura Administrativa das Secretarias da Prefeitura do Município de Jaguaribara. quanto oa Plano lnstitucional de Reorganízação Administrativo definido nos artigos 2° e 3° do Lei n° 698/2009 de 23 de janeiro de 2009.
Ficará a cargo da Secretária de Pesca e Aquicultura do Municipio de Jaguaribara que atuará como unidade gestora em promover programas com ações específicas relacionadas a seguintes atividades:
-Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura
-Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Piscicultura
-Gestão de Política Aquícola e Pesqueira
-Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura
-lnfra-estrutura Aquícola e Pesqueira
-Serviços de Fomento para Pesca e Aquicultura
A nova Estrutura Administrativa será composta das seguintes Secretarias Municipais:
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO;
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO;
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS;
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; -
SECRETARIA DO TURISMO E DESPORTO
SECRETARIA DA SAÚDE:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA — SEDUC;
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL;
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificaçães de Representação, acrescidos no Anexo Único da Lei 698/2009 de 23/01/2009, destinado à Secretaria da Pesco e Aquicultura, uma nova estrutura administrativo que será composto dos seguintes cargos comissionados, obedecendo aos níveis e remuneração definidos pela Lei Municipal supramencionada a seguir:
I-Secretário Municipal da Pesca e Aquicultura - Nível (l);
II-Diretoria Administrativa da Pesca - Nível ll;
III-Coordenadoria da Pesca - Nível lV;
IV-Diretoria Administrativa da Aquiculturoa - Nível ll:
V-Coordenadoria da Aquicultura - Nívei lV.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SDE
| NOMENCLATURA DO CARGO | NÍVEL | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE BÁSICO REPRESENTAÇÃO |
| Diretor Administrativo da SDE | II | 1 | R$ 357,50 R$ 357,50 |
| Coordenador de Negócios | IV | 1 | R$ 215,00 R$ 200,00 |
| Desenvolvimento Econômico e Trabalho | IV | 1 | R$ 215,00 R$ 200,00 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
NOMENCLATURA DO CARGO | NÍVEL QUANTIDADE | VENCIMENTO BÁSICO | GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
| Secretário Municipal da Pesca e Aquicultura | I | ||
| Diretoria Administrativa da Pesca | II | ||
| Coordenadoria da Pesca - Nível | IV | ||
| Diretoria Administrativa da Aquicultura | II | ||
| Coordenadoria da Aquicultura | IV |