LEI Nº 1.125/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município – LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar por meio de leilão, proceder à baixa, bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público municipal, além de equipamentos, sucatas e veículos inservíveis para atendimento às ações programáticas do Município.
Autoriza também o Poder Executivo Municipal proceder à baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no anexo único e a alienação dos bens pelos valores avaliados, conforme preceitua §5º do artigo 22, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Realização de Leilão, composta para tal finalidade.
As receitas provenientes da aplicação deste artigo serão utilizadas dentro do que permite o artigo 44, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial, caso necessário.
A alienação que trata o art. 1º desta Lei será realizada mediante leilão público presencial ou eletrônico, cujas regras serão definidas em processo administrativo o qual será administrado pela Secretaria de Gabinete do Prefeito e pela Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana.