LEI Nº 1.044/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
A Estrutura Administrativa Direta do Município de Jaguaribara criada pela Lei Municipal nº 820/2013, de 01 de março de 2013 e alterada pelas Leis nº 830, de 18 de julho de 2013, Lei nº Lei nº 924/2017 de 30 de janeiro de 2017, e na Lei nº 997 /2018 de 26 de junho de 2018, terá seu anexo único alterado nos termos da presente Lei.
Autoriza alterar os valores de cargos comissionados constante das tabelas do Anexo Único da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, e na Secretaria de Educação, na fonna definida no art. 32 da Lei nº 820/2013 de 01/03/2016, e, alterado pelas Leis nº 830/2013 de 18/07 /2013, Lei nº 924/2017 de 30/01/2017, e na Lei nº 997 /2018 de 26 de junho de 2018, e terão suas modificações incluídas nos termos do anexo único desta lei, e serão atualizados na tabela vigente.
Ficam inalteradas e em pleno vigor as demais disposições contidas nas Leis Municipais: Lei nº 820/2013 de 01/03/2016, alterada pelas Leis: Lei nº 830/2013 de 18/07/2013, Lei nº 924/2017 de 30/01/2017, e na Lei nº 997/2018 de 26 de junho de 2018, que tratam da estrutura administrativa do Município.