LEI Nº 1.120/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui ajuda de custo para os médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica instituído a título de ajuda de custo mensal ao médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme Portaria Ministerial GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por Decreto, nos termos da presente Lei, no que couber, especialmente quanto às condições, critérios, atualizarem o valor, revogar, e formas da concessão de auxílio aqui estabelecidas.
As despesas decorrentes dessa Lei ocorrerão por conta do Orçamento da Seguridade Social do Município, ficando autorizado a abrir crédito se suplementação orçamentária na forma da Lei Orçamentária Anual - LOA, para atender as despesas com os reflexos desta lei.