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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

553

2005

11 de Abril de 2005

Revoga lei Municipal 199, de 30 de março de 1985 e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Revoga a Lei Municipal 199, de 30 de março de 1985 e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Jaguaribara/CE, no uso de suas aribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

      Art. 1º.   

      Fica revogada a Lei Municipal n° 199. de 30 de março de 1985 que isentou o Banco do Brasil que passui agência no Município, do pagamento de tributos municipais.

         
        Art. 1º.   (Revogado)
        (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 11 de abril de 2005.

          Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal

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