Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições leagais e etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Le:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face as despesas com o pagamento da contribuição patronal de serviços de terceiros e a doação de material e;ou produtos para atender aos programas assistências do município, conforme discriminação abaixo:
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.288469782.010 - Encargos Previdênciarios
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.121222912.011 - Coordenação dos serviços administrativos da sec. de educação, cultura e desporto.
3.1.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 20.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contribuitvas R$ 30.000,00
0403 - FUNDO MUN. MAN. E DES. ENS. FUND. E VAL. DO MAGISTÉRIO
0403.123612312.023 - Funcionamento da rede de ens. fundamental e valorização do magistério
3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 30.000,00
0701 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0701.081221372.034 - Funciomaneto do setor de assistência social
3.3.90.32.00 - Material de distribuição gratuita R$ 50.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial do dotações orçamentária conforme discriminação abaixo:
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.278116111.004 - Implantação e melhoria de quadras de esportes
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00
0501 - SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
0501.206050381.007 - Ampliação do sistema de abastecimento
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00
0501.206074771.008 - Ampliação dos Recursos hídricos no Município
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 50.000,00
0801 - SECRETARIA DE OBRAS, URB. E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.164823551.014 - Implantação de habitações populares
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 20.000,00