Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribaea, o crédito Especial no valor de R$ 21.300,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chfe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) para fazer face as despesas com a construção do Centro de Artesanato na Localidade de Sossego, e aquisição de equipamentos para a Vila Olímpica Francisco Easmo Bezerra, conforme discriminação abaixo:
0402 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0402.278126162.022 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.800,00
0801 - SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.133923061.000 - Construção do Centrod e Artesanato
4.4.90.51.00 - Obras Intalações R$ 19.500,00
Os recursos necessários à cobertura do rédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotação orçamentária conforme discrição abaixo:
9901 - Reserva de Contigência
9901.99999999.001 - Reserva de contigência
9.9.99.99.00 - Reserva de contigência R$ 21.300,00