Cria a Controlodia Interna do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e conforme dtermina a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criada a Controladoria Interna do Município, subrdinada diretamente ao Gabinete do Prefeitto, com o objetivo de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementção, acompanhamento, execução e avalaiação do sistema de controle interno do Poder Executivo, com a fianlidade de:
assessorar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do Município;
orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliarr a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos progrmas de governo e do orçamento do Município;
elaborara, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonal da Administração Pública Municipal;
elaborara, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objtivem ao incremento das receitas públicas municipais;
executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
apoiar o Controle Externo no exercício de sua função institucional;
orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidadde e razoabilidade;
emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do Município;
orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;
orientar, acompanhar, fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;
orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes aos atos de aposentadoria.
Para o desenvolvimento de suas atividades a Controladoria Interna do Município disporá ainda de 02 (dois) agentes de administração. com habilitação compatível com o desempenho das funções de controle.
Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no art. 1°, a Controladoria Interna se manifestará através de:
relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
inspeções "in loco" para acompanhamento, fiscalização e orientação;
instrução normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades.
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Inserção no Plano de Cagos e Carreiras do Município
| Código | Denominação | Qtde | vencimento(R$) | Grau de Intrução |
| CI-01 | Controlador Interno Municipio | 01 | 500,00 | Técnico em Contabilidade |