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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

507

2003

22 de Setembro de 2003

Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Revoga o art. 2° da Lei 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica revogado o art. 2° da Lei 484/2002, de 18 de outubro de 2002.

         
        (Revogado)
        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 22 de setembro de 2003.

          Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal

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