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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

463

2002

8 de Abril de 2002

Denomina Praça pública nesta cidade e dá outras providências.

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Vigência entre 8 de Abril de 2002 e 31 de Maio de 2010.
Dada por Lei nº 463, de 08 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
 

Denomina de Praça Pública nesta cidade e dá outras providencias.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica denominada de PRAÇA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTICHEK, à praça identificada e projetada inicialmente como praça 70, localizada entre as avenidas Zeca Batista e Melanias Bezerra, e á rua Verônica Bezerra, nesta cidade.

        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º.   

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 2002.

            Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.

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