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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Autoriza a celebrar convênio, conceder auxílios financeiros para os fins que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a firmar convênios ou conceder auxilios financeiros as entidades abaixo discriminadas.

- Banco do Brasil S.A

- Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Policia

- Ematerce

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta específica do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, em 11 de abril de 1996.

Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.