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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,CE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terá por base o salário mínimo legal e guardará proporcionalmente vencimental com a carga horária cumprida, na forma o anexo único, parte integrante desta Lei.

Todos estes servidores terão reajuste linear de 140% (CENTO E QUARENTA POR CENTO), exeto a assistente social ANS-I que terá reajuste linear de 300% (TREZENTOS POR CENTO).

Art. 2º.

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão das funções gratificadas (DAS-2 e DAS-3), terão reajuste linear de 230% (DUZENTOS E TRINTA POR CENTO).

Art. 3º.

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas (DAS-1, DAS-2), terão reajuste linear de 70% (SETENTA POR CENTO).

Art. 4º.

É fixado o salário familia devido aos servidores na forma do Estatuto dos Servidores em Cr$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), por cada dependente.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1.993.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 27 de março de 1.993.

Antônio Pinheiro Granja, Prefeito Municipal.

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