Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a alinear através do processo universal de licitação (lei 8.666), os seguintes lotes de ações, pertecente ao patrimonio do município.

O produto arrecadado com a alienação das ações constantes do artigo anterior, obrigatoriamente será utilizado no pagamento de despesas: 70% para aquisição de 01 (um) veículo para o Gabinete do Prefeito, 30% para contratar Patrol para recuperar estradas. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.