Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento fiscal de seguridade social do Município Jaguaribara no valor R$ 3.200.000,00, para reforços da dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar adicional aos vigentes orçamentos, fiscal e da seguridade social, do município de JAGUARIBARA, no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03080212.007- Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 150.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 200.000,00
03.15824922.009- Contribuições Previdenciárias de Servidores
3.1.9.0- Diversas despesas de Custeio Cr$ 250.000,00
3.2.6.0- Encargos de dívida interna Cr$ 600.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08462242.018- Desenvolvimento e Expansão de Desporto
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 100.000,00
07- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.15814862.022- Funcionamento do Setor de Ação Social
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 300.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 200.000,00
08- SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E SERVIÇO PÚBLICO
08.03070212.023- Funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 200.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 200.000,00
08.05221342.025- Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 100.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 50.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 100.000,00
08.10603252.026- Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 200.000,00
08.10605752.029- Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 200.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terc. e Encargos Cr$ 150.000,00
08.13764472.030- Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
3.1.3.0- Serviços de Terc. e Encargos Cr$ 100.000,00
08.16885342.032- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 100.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias como a seguir discrimina:
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08411851.001- Implantação de Creches Municipais
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 200.000,00
04.08411902.015- Funcionamento da Rede de Pré-Escolar Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 100.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terc. e Encargos Cr$ 200.000,00
04.08420251.002- Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.000,00
08.SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.04160251.007- Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 300.000,00
08.05221341.008- Ampliação do Sistema de Comunicações
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 100.000,00
08.10583281.011- Implantação de Equipamento de Lazer
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 500.000,00
08.10603272.028- Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 500.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000,00
TOTAL Cr$ 3.200.000,00