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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

440

2001

27 de Setembro de 2001

Denomina escola Municipal da localidade do Assentamento Curupati-Peixe.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Denomina escola Municipal da localidade do Assentamento Curupati-Peixe.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica denominado de Escola de Ensino Fundamental Onze de Agosto, a unidade da escolar localizada no Assentamento Curupati-Peixe, neste Município.

        Art. 2º.   

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º.   

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Plenário da Câmara Municipal, em 27 de setembro de 2001.

            Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal

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