Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de R$ 5.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, faço saber que a Câmara Municipal alprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Ficxa o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fazer faces as despesas a implantação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, conforme discrição abaixo:
06 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0000.1514862.000 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.1.3.0.00 - Serciços de terceiros e encargos R$ 5.000,00
os recursos necessários à cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43° da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discrição abaixo:
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9999.999999.001 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal
9.9.9.9.00 - Reserva de contigência R$ 5.000,00