Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de R$ 35.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir adicionl ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender as despesas com transferência a União ou Estado, relativo à perda em decorrência dos créditos do FUNDEF, conforme abaixo discriminado:
0401 - SECRETARIA DE ECUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08421882.021 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF
3.2.0.0.00 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0.00 - Transferência Intergovernamental
3.2.2.2.00 - Transf. a Estado e ao Dis. Federal R$ 35.000,00
Os recursos necessários à cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei,serão obtidos na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março 1964, através de anulações de dotações orçamentarias aseguir discriminados:
0801 - SECRETARIAS DE OBRAS, URB. E SERV. PÚBLICOS
0801.06300251.021 - Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações R$ 35.000,00