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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Decreto nº 33, de 03 de dezembro de 1889 não possui Texto Articulado.

Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Faço saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibido fumar nas Unidades de Saúde e de Educação do Município de Jaguaribara, em conformidade com a Lei n° 11.999, de 03 de agosto de 1997.

Art. 2º.

esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 04 de dezembro de 1997.

Edvaldo Lameida Silveira - Prefeito Municipal