Autoriza a abertura de credito especial adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor R$ 268.075,44 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de R$ 268.075,44 (duzenctos e sessenta e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinado a cobertura de gastos com a desapropriação de uma área de 289,7 hectáres, destinado a implantação da nova cidade de Jaguaribara, a seguir discriminado:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
58 - URBANISMO
323 - PLANEJAMENTO URBANO
06.10583231.024 - IMPLANTAÇÃO DA NOVA CIDADE DE JAGUARIBARA
3.0.0.0 -- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 -- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 -- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 26.500,00
4.0.0.0 -- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -- INVESTIMENTOS
4.1.1.0 -- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.575,44
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações de dotações orçamentárias a seguir discriminado:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.9.9 -- RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 268.075,44