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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

320

1992

28 de Novembro de 1992

Reajusta a remuneração dos servidores do Poder executivo e do magistério publico do Município de Jaguaribara e adota outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Reajusta a remuneração dos servidores do Poder executivo e do magistério publico do Município de Jaguaribara e adota outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, 

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

        Art. 1º.   

        A remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terá por base o salário mínimo legal e guardará proporcionalidade vencimental com a carga horaria cumprida, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.

          Art. 2º.   

          Os vencimentos e a representação dos Cargos em Comissão e das funções gratificadas terão reajuste linear de 130% (CENTO E TRINTA POR CENTO).

            Art. 3º.   

            É fixado o Salário-Família devido aos servidores na forma do Estatuto dos Servidores em Cr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) por cada depedente. 

              Art. 4º.   

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvos os seus efeitos financeiros, a partir de 1º de dezembro de 1992. 

                Art. 5º.   

                Revogam-se as disposições em contrário. 

                   

                  Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 28 de novembro de 1992.

                  Edvaldo Almeida Silveira, PREFEITO MUNICIPAL.

                   

                    (a que se refere o artigo 1°)

                    261.093,47​​​​​​

                    CARGOS EFETIVOS    
                                                   RENUMERAÇÃO    
                                                       CARGA  HORÁRIA MENSAL
                    NOMENCLATURA DO CARGO

                     

                    		    
                     4O hs80 hs120 hs160 hs
                     2hs d.4hs d.6hs d.8hs d.
                    Professor de Nível Superior 1.044.373,88  
                    Supervisora   783.280,37
                    Professor 4° Pedagógico 606.624,33  
                    Professor 3° Pedagógico 522.186,94  
                    Professor 1° Grau Completo 365.530,86  
                    Professor 1° Grau Incompleto   
                    Agente Administrativo 

                    261.093,47

                    		  
                    Atendente de enfermagem   522.186,94
                    Auxiliar Administrativo 

                    261.093,47

                    		  
                    Telefonista  391.640,21 
                    Auxiliar do Telefonista 

                    261.093,47

                    		  
                    Vigilante 

                    261.093,47

                    		  
                    Operário 

                    261.093,47

                    		  
                    Gari130.546,74   
                    Auxiliar de Serviços130.546,74   
                    Auxiliar de Veterinária130.546,74   
                    Motorista   522.186,94
                    Tratorista   522.186,94
                    Assistência Social – Ano – I   473.558,42

                     

                      Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 28 de novembro de 1992.

                      Edvaldo Almeida Silveira, PREFEITO MUNICIPAL.
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