Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.800.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento Físcal do Municipio de Jaguaribara, o Crédito Especial no Valor de Cr$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face as despesas de exercicio anteriores não pagos na época oportuna como a seguir discrimina:
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.014- Assistência aos Pequenos Agricultores e Pecuaristas
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 1.300.000,00
08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.13764472.022- Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 1.500.000,00
Os recursos nescessarios a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08421902.010- Funcionamento da Rede Pré-Escolar Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 2.800.000,00