Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 404.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Municipio de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de Cr$ 404.000.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.022- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.004- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 60.000.000,00
03.03080212.005- Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
03.15824932.026- Contribuições Previdênciarias de Autônomos
3.1.1.3- Obrigações Patronais Cr$ 25.000.000,00
3.2.6.0- Encargos das Dividas Internas Cr$ 5.000.000,00
03.15824952.030- Assistência a Inativos e Pensionistas
3.2.5.2- Pensionistas Cr$ 2.000.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO
04.08070212.007- Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 25.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00
04.08421882.009- Funcionamento da Rede de Ensino Fudamental
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 80.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.014- Assistência aos Pequenos Agricultores e Pecuaristas
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 26.000.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE
06.13764481.016- Implantação de Sanitarios em Pequenas Moradias
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00
08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.03070212.015- Funcionamento da Secretaria e Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00
08.05221342.017- Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 15.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
08.10603252.018- Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00
08.10605752.021- Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 8.000.000,00
08.13764472.022- Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'agua
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 3.000.000,00
08.13764492.023- Recuperação do Sistema de Esgotos
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 3.000.000,00
08.16885342.024- Recuperação do Sistema Rodovíario Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 7.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
Os recursos nescessarios a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08411852.008- Funcionamento da Rede de Creches Municipais
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 30.000.000,00
04.08420251.002- Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 118.000.000,00
04.08421902.010- Funcionamento da Rede Pré-Escolar Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 30.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 30.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 16.000.000,00
04.08462242.012- Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 6.000.000,00
04.08482472.013- Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artistica
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 13.000.000,00
08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.03070212.015- Funcionamento da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 5.000.000,00
08.04160212.016- Funcionamento do Sistema de Abastecimento
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 5.000.000,00
08.04160251.003- Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00
08.05221361.006- Implantação da Antena Parábolica de TV
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 13.000.000,00
08.09512681.007- Ampliação da Rede de Energia Urbana
4.2.5.0- Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado Cr$ 20.000.000,00
08.10583281.009- Implantação de Equipamentos Urbanos de Lazer
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 33.000.000,00
08.13764471.012- Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 6.000.000,00
08.16885341.014- Implantação de Abrigos para Passageiros
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 13.000.000,00