Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.500.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Jaguaribara, o Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face as despesas com o pagamento de penções devidas na forma da Legislação vigente, como a seguir discrimina:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.15000000.000- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
03.15820000.000- PREVIDÊNCIA
03.15824950.000- Previdência Social a Inativos e Pensionistas
03.15824952.030- Previdência a Inativos e Pensionistas
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- Tranferências a Pessoas
3.2.5.2- Pensionistas Cr$ 2.500.000,00
Os recursos nescessarios à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeito desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações Orçamentárias, como a seguir discrimina:
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.9.9.0- Reserva de Contigência 2.500.000,00