Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 400.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.15824952.032- Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.0- Transferências à Pessoas Cr$ 400.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 400.000,00