Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 63.100.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 63.100.000,00 (SESSENTA E TRÊS MILHÔES E CEM MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
02.06070212.004- Funcionamento da Junta do Serviço Militar
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 200.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS
03.03070212.005- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
03.03080212.006- Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 400.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 200.000,00
03.03080332.007- Amortização da Dívida Pública Municipal
3.2.6.0- Encargos da Dívida Interna Cr$ 1.500.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÂO, CULTURA E DESPORTO
04.08070212.010- Funcionamento da Secretária de Educação, Cultura e Desporto
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 1.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
04.08411852.011- Funcionamento da Rede de Creches Municipais
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 500.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
04.08411902.012- Funcionamento da Rede Pré-Escolar Municipal
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 1.500.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
04.08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 12.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
04.08482472.018- Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artistica
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 300.000,00
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.019- Assistência Técnica e Material ao Agropecuarista
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 1.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 500.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.020- Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 1.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 12.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
06.15814862.021- Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 400.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04160212.023- Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 300.000,00
07.05221342.024- Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 800.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
07.10603252.025- Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 800.000,00
07.10603272.027- Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
07.13764472.029- Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.500.000,00
07.16885342.031- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 200.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 500.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001- Funcionamento do Legislativo Municipal
3.2.3.0- Transferências e Instituições Privadas Cr$ 500.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 400.000,00
01.15824922.002- Contribuições Previdenciárias de servidores
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 600.000,00
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 400.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 200.000,00
3.2.3.0- Transferências a Instituições Privadas Cr$ 200.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 400.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.005- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08070212.010- Funcionamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 200.000,00
04.08411852.011- Funcionamento da Rede de Creches Municipais
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 400.000,00
04.08411902.012- Funcionamento da Rede Pré-Escolar Municipal
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 200.000,00
04.08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 10.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 4.000.000,00
04.08424272.014- Assistência Alimentar a Educandos
3.2.3.0- Transferências a Instituições Privadas Cr$ 500.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.00,00
04.08462242.015- Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.2.3.0- Transferências a Instituições Privadas Cr$ 500.000,00
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.019- Assistência Técnica e Material ao Agropecuarista
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 6.000.000,00
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04160251.001- Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00
07.04774571.002- Implantação de Açudes de Servidão Pública
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 4.000.000,00
07.09512681.006- Ampliação da Rede de Energia Urbana
4.2.5.0- Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Cr$ 4.000.000,00
07.10583281.009- Ampliação e Melhoria de Equipamentos de Lazer
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00
07.10585751.010- Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
07.10603252.025- Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 7.000.000,00
07.10603272.027- Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 1.000.000,00
07.13764481.013- Implantação de Sanitários em Pequenas Moradias
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00
07.16885321.014- Implantação de Abrigos para Passageiros
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 4.000.000,00
07.16885342.031- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 3.000.000,00