Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara, no uso de suas atribuições Constitucionais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A taxa que se refere o artigo anterior será devida pelos constribuintes, entendidos como tais os usuários imobiliários autônomos definidos como: prédios residenciais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas sobre lojas, boxes, condomímios e demais unidades, em que o prédio foi dividido.
A cada unidade imobiliária corresponderá a uma taxa;
A taxa indicará sobre as unidades imobiliárias autônomas de prédios localizados:
em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
em todo perimetro das praças públicas, indepedente da distribuição das luminárias;
em todo perímetro urbano e não urbano, mesmo sem serviço de iluminação pública, pois é usada a iluminação pública nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação.
Será responsável pelo pagamento da taxa de iluminação pública e portanto contribuinte, o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
A taxa criada pela presente Lei será devida pelos contribuintes usuários das unidades imobiliárias classificadas como residenciais, comerciais, industriais, serviços e outras atividades.
Ficam excluídos do pagamento da taxa instituida nesta Lei os contribuintes usuários das unidades imobiliárias autônomas nas quais sejam mantidas atividades classificadas como: Poderes Públicos, Rurais e Serviços Públicos;
Ficam também isentos do pagamento da taxa de iluminação pública:
- os templos de qualquer culto:
- o concessionário local dos serviços e distribuição de energia elétrica.
Para os contribuintes de baixa renda da classe Residêncial assim considerados aqueles cujos consumos mensais de energia elétrica sejam inferiores ou iguais a 30 (TRINTA) quilowattshora, a taxa não poderá exceder a 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor estipulado para a taxa de consumo imediatamente superior desta mesma classe ou para a primeira faixa de consumo das demais classes.
O valor da taxa de iluminação pública será cobrada em duodécimos, sempre baseado em percentuais do modelo da tarifa de iluminação pública vigente, na época, nos índices abaixo e por faixa de consumo de energia elétrica.
Classe Residencial:
I- Até 100 kwh: isento;
II- de 101 a 200 kwh: 5,43% da tarifa de iluminação pública;
III- de 201 a 500 kwh: 11,54% da tarifa de iluminação pública;
IV- Acima de 500 kwh: 20,3 % da tarifa de iluminação pública;
Classe Industrial e Comércio, Serviços e Outras Atividades:
V- Até 30 kwh: 1,36% da tarifa de iluminação pública;
VI- De 31 a 50 kwh: 2,72% da tarifa de iluminação pública;
VII- De 51 a 100 kwh: 5,43% da tarifa de iluminação pública;
VIII- De 101 a 200 kwh: 12,22% da tarifa de iluminação pública;
IX- De 201 a 500 kwh: 20,37% da tarifa de iluminação pública;
X- Acima de 500 kwh: 40,74% da tarifa de iluminação pública.
Esta taxa será reajustada proporcionalmente cada vez que houver variação na tarifa de fornecimento de energia elétrica para a classe de iluminação pública.
O produto da taxa de iluminação pública arrecadada constituirá receita destinada a cobrir prioritariamente despesas com o fornecimento de energia elétrica para a iluminação da Municipalidade.
Fica proibido a utilização da receita da taxa de iluminação pública nos consumos de energia elétrica de outras classes, mesmo que do Poder Público Municipal.
Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da taxa de iluminação pública ser superior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela municipalidade, exclusivamente nos dispêndios decorrentes a instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação pública.
Caso a renda obtida pela arrecadação da taxa de iluminação pública seja inferior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a Municipalidade pagará o complemento da fatura apresentada pela Concessionária, mediante a utilização de recursos próprios.
A cobrança da taxa de iluminação pública será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da Concessionária de serviços de eletricidade, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica.
Para o disposto neste artigo, fica o Poder Execultivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Distribuidora de energia elétrica neste município.
Os serviços prestados pela Concessionária no tocante a cobrança da taxa de iluminação pública não deverá constituir nenhum ônus para este Município.
A Concessionária de sua parte não se responsabilizará por taxa não arrecadada de qualquer contribuinte.
Uma vez firmado o convênio de que trata o artigo anterior, fica a Concessionária autorizada a empregar a receita da arrecadação da taxa de iluminação pública no pagamento das despesas previstas nesta Lei.
Após o pagamento da fatura de iluminação pública mediante ampliação da receita da taxa, se houver saldo a favor do Município, este será creditado em conta especial criada pela Concessionária e ficará à disposição desta para ser empregada no pagamento da fatura do mês seguinte ou em despesas previstas no Parágrafo 2º do artigo 6º da presente Lei.
Caso a receita da arrecadação da taxa não seja suficiente para cobrir as despesas ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública, a Concessionária emitirá uma fatura complementar contra a prefeitura para o pagamento com recursos próprio do Município, conforme o Parágrafo 3º do artigo 6º desta Lei.