Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.700.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08411852.011- Funcionamento da Rede de Creches Municipais
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 300.000,00
04.08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.05221361.004- Implantação da Antena Parabólica de TV
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 200.000,00
07.16885341.015- Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 200.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
06- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.020- Funcionamento do setor de saúde pública
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.700.000,00