Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 12.400.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL E JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 600.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08070212.010- Funcionamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.020- Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.16885342.031- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.3.0- serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 800.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municípal
3.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 5.000.000,00
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.019- Assistência Técnica e Material ao Agropecuarista
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 7.400.000,00