Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 5.260.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNUCIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguribara, o Crédito suplementar no valor de Cr$ 5.260.000,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E CECENTA MIL CRUZEIROS), para reforço de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.019- Assistencia Tecnica e Material ao Agropecuarista
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 5.260.000,00
Os recursos nescessarios a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulação de dotação orçamentaria, como a seguir discrimina:
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.9.9.0- Reserva de Contigência Cr$ 5.260.000,00