Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncr$ 12.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorixado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o Crédito Especial no valor de NCz$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS NOVOS), para fazer face as despesas de exercícios anteriores não pagas na epoca oportuna, como a seguir discrimina:
07- SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.13764472.029- Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio CNz$ 12.000,00
Os recursos nescessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.9.9.0- Reserva de Contigência CNz$ 12.000,00