Autoriza a celebração do convênio que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
As despesas decorrentes do cumprimento do que estabelece o artigo primeiro desta Lei, correrão por conta das dotações especificas constantes no orçamento em execução, e, no caso de serem insuficientes, fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal à abrir, observadas as imposições legais, créditos adicionais ao vigente orçamento desta Prefeitura, no valor nescessario a cobertura dos gastos.