Os novos valores de vencimentos, salários e gratificações de representações dos servidores enquadrados no Magistério Público Municipal, criado pela Lei n° 210, de 10 de janeiro de 1987, terão seus valores majorados a partir desta data.

Ficam majorados em 100% (cem por cento) os vencimentos e salários dos servidores do Magistério Público Municipal, criado pela Lei n° 210, de 10 de janeiro de 1987, reajustados em cima dos valores ora existentes nas folhas de pagamento.

Para atender o aumento de despesas autorizado por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessárias ao vigente orçamento da Prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus financeiros a partir de 1° de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário.