Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

235

1989

8 de Abril de 1989

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de NCZ$ 5.900.00, para os fins que indica e dá outras providências.


 

    Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de NCZ$ 5.900.00, para os fins que indica e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

        Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          FIca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial de NCz$ 5.900,00 (cinco mil, novecentos cruzados novos), para fazer faces as despesas como a seguir discrimina:

                                    04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

            04.03070212.009 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura

                             3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

                             3.1.0.0 - DESPEAS DE CUSTEIO

                            3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

                            3.1.9.2 - Despesas de exercícios Anteriores                                   NCZ$ 640,00

                           4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

                           4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

                          4.2.2.0 - Aquisições de Outros  Bens de Capital já em utilização       NCZ$ 660,00

                                      07 - DEPARTAMENTO DE FORMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

              07.16885342.029 - Recuperamos do Sistema Rodoviário Municipal

                               4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

                               4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

                               4.2.2.0 - Aquisição de Outros Bens da Capital já em utilização      NCZ$ 4.600,00

                         

                Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado, no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Inciso I, II, III e IV do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o Decreto de abertura.

                  Esta Lei entrará em vigor, na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 08 de abril de 1989.


                    Edvaldo Almeida Silveira
                    Prefeito Municipal