Os servidores municipais enquadrados nos níveis DAS-1, DAS-2, DAI-1, DAI-2,, do Plano de classificação de cargos e empregos terão seu salários e gratificações majorados de acordo com a tabela anexa.

Para atender ao aumento das despesas fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer suplementação  que se tornarem necessários ao vigenet orçamento da prefeitura

esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 1° de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.