Os servidores municipais enquadrados Magistério Público Municipal, criao pela Lei n 210 de 10 de janeiro de 1987, terão seus vencimentos e salários majorados de acordo com a tabela anexa.

Para atender ao aumento de despesas autorizdos pela Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessárias ao vigente orçamento da Prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.