Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio coma Telecomunicações do Ceará - S.A - TELECEARÁ, para ampliação e implantação de serviços de telefonia urbana, desntro de limites do Municícpio, sob a supervisão, coordenação e controle daquela empresa.

Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas os recursos originários da participação financeira de promitentes usuários dos serviços, complementados, se necessários com verbas orçamentárias próprias.

Após a implantação dos serviços, todo o acervo será doado à TELECEARÁ, com a condição de ser interligado ao Sistema Estadual de Telefonia, podendo a operação ficar a cargo do Município, mediante condições a serem fixadas em convênio a ser firmado com a referida empresa.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.